No início de todo ano é sempre um
corre-corre dos pais para adquirirem os materiais escolares para seus filhos, e
muitas das vezes recebem listas enormes que as escolas exigem, mas caso exigirem
material coletivo podem levar multa até R$ 6 milhões. A Secretaria Nacional do
Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e os Institutos de Defesa do
Consumidor (Procon) estarão em alerta para cobranças abusivas neste início de
ano. As multas aplicadas poderão variar entre R$ 400 e R$ 6 milhões, de acordo
com o faturamento da instituição. De acordo com a Senacon, os pais que tiverem
dúvida se o material é de uso coletivo ou individual deverão procurar a escola
para esclarecimentos. Sobre o aumento das mensalidades, a escola também deverá
apresentar uma planilha de custos e gastos que justifiquem o reajuste.
Essas
determinações estão na Lei 12.886/2013. Os pais
devem comprar aquilo que os filhos forem consumir pedagogicamente, seja
individualmente, seja coletivamente, em sala de aula. Portanto, produtos como
resmas de papel para cópia, material de higiene e limpeza, giz, pincel atômico,
copos e grampeador não devem ser comprados. Esses materiais já deverão estar
incluídos nas mensalidades. A exigência de determinada marca também é
configurada como abuso.
A Senacon
explica que em todo início de ano letivo os Procons fazem o acompanhamento de
listas escolares e pesquisas de preços para fornecer aos consumidores. Órgãos
locais conseguem verificar de forma mais próxima o que ocorre. O Sistema
Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) faz a fiscalização.
Dados de todas as empresas e reclamações dos consumidores vão para o sistema.
A
orientação é que os consumidores que detectarem abusos por parte das
instituições procurem o Procon mais próximo de sua localidade. No Brasil
existem 293 Procons. No Distrito Federal, o órgão promove a Operação
Passa-Régua, que fiscaliza os centros de ensino. No início do mês, nove das 13
escolas fiscalizadas foram autuadas.
Nossa
cidade não tem PROCON, e não é de hoje que se observa o ato abusivo das escolas
em sua relação que exigem para os alunos, e estes quando saem das escolas para
pegar seus históricos têm que pagar, pena que muitos não tem o conhecimento de
seus direitos, que a meu ver LEGISLAÇÃO REFERENTE A TODOS SEUS DIREITOS COMO
CIDADÃO, deveria ser uma disciplina assim como português,matemática e outras
obrigatórias segundo LDB.
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